Deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Na live de quinta-feira, 21, o presidente Jair Messias Bolsonaro, salvou o deputado Daniel da Silveira, INDUTO DA GRAÇA, (PTB-RJ). “Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado”.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a graça, indulto individual, pode ser pedida pelo preso, pelo Ministério Público, por conselho penitenciário, ou pela autoridade administrativa. O indulto é um ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado.
Bolsonaro concedeu a Silveira um benefício raro: o indulto da graça. O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
