Em vigor desde 21 de outubro, norma prevê que proprietários de veículos irregulares tenham até 15 dias para estarem de acordo com a lei.
Para liberar o motorista, a autoridade de trânsito deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo.
Assim, se em quinze dias o motorista não regularizar seu carro, o mesmo poderá ser rebocado e levado ao pátio do Detran, se parado em outra blitz. Além disso, será feito um registro de restrição administrativa no Renavan que só será retirado após comprovar que está de acordo com a lei.
Licenciamento
De acordo com o Detran-SP, em caso de licenciamento vencido, o condutor será autuado e até pode sanar o problema no momento da abordagem, por meio do pagamento da taxa de licenciamento e de outras pendências (como multas atrasadas) no aplicativo.
Assim, o veículo será liberado somente se estiver com a situação totalmente regularizada, não possuir nenhuma restrição, e tiver o licenciamento efetivado após o processamento do documento na base federal e a disponibilização no formato digital.
Contudo, a obtenção de um novo documento pode demorar até um dia e depende do funcionamento do Detran de cada estado, bem como sua integração com os bancos. E mesmo que o proprietário consiga quitar as dívidas e licenciar a tempo, não deixará de levará multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
