Criada neste ano pela prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, com o intuito de simplificar os procedimentos de abertura e regularização de empresas, a Comissão Técnica de Desburocratização (Comtede) já começa a render de frutos.
Um dos resultados desse grupo de trabalho é o decreto 28.602, publicado na edição do último dia 30 do Diário Oficial do Município (disponível no site www.cachoeiro.es.gov.br), que adota e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a lei federal 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa, em prática, a supressão e simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Outro grande passo, segundo ele, é em relação à solicitação de documentos, onde os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com algumas ressalvas constantes no decreto.
Fonte: Prefeitura de Cachoeiro