A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que a Mesa da Câmara dos Deputados responda aos questionamentos feitos por deputados da oposição ao rito adotado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao governo Bolsonaro parcelar o pagamento de precatórios. A PEC viabilizará a liberação de cerca de R$ 90 bilhões do Orçamento da União, abrindo caminho para o novo Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
A ministra é a relatora do processo que pede a anulação da votação, no Plenário da Câmara, na noite da última 5ª feira (4.nov). O segundo turno de votação da chamada PEC dos Precatórios está marcada para a próxima 3ª feira (9.nov). Depois de receber a resposta da assessoria jurídica da Câmara, a ministra decidirá se concede liminar para anular a aprovação da PEC.
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A ação para anular a votação foi proposta pelos deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP). Os parlamentares criticam manobras adotadas por Arthur Lira para alcançar o quórum necessário à aprovação de uma PEC, 308 votos favoráveis. O resultado do primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios foi apertado, 312 disseram sim à proposta, apenas quatro a mais que o mínimo necessário.
Os parlamentares acusam o presidente da Câmara de atropelar o regimento ao autorizar o voto remoto de parlamentares que estão na Escócia, participando da Conferência do Clima (COP26), em Glasgow, e de permitir alterações de última hora no texto para acomodar interesses de deputados mais arredios.
Orçamento secreto
Na 6ª feira (5.nov), a ministra Rosa Weber já havia suspendido, liminarmente, a execução do chamado “orçamento secreto”, como ficou conhecido o mecanismo criado por Lira para liberar emendas parlamentares sem publicidade ou critérios equânimes de distribuição das verbas.
De acordo com a ministra, esse tipo de emenda é incompatível “com a forma republicana e o regime democrático de governo”. Segundo Rosa Weber, o instrumento é de pouca transparência ao público.
A decisão é válida até que a Corte discuta o tema no plenário. A ministra pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que marque uma sessão extraordinária para o debate da questão.
Fonte: SBT