Decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta terça-feira (6) a inclusão dos profissionais da educação no calendário de vacinação estadual, que previa a imunização do grupo a partir da segunda quinzena de abril. O juiz Wladimir Hungria também determinou que apenas os agentes de segurança pública que atuam diretamente no combate à pandemia da Covid-19 poderão ser vacinados, conforme nota técnica do Ministério da Saúde. No dia 30 de março, o governo do Rio de Janeiro havia publicado decreto incluindo as duas categorias como prioritárias no plano de imunização. O magistrado deferiu em parte pedidos feitos pelo Ministério Público e pela Defensoria do Rio de Janeiro, que apresentaram ação civil pública argumentando que o plano estadual contrariava diretrizes do plano nacional e atrasava a vacinação de pessoas com comorbidades ou deficiências físicas. Em sua decisão, Hungria escreveu que a suspensão da vacinação dos profissionais da educação vale até que o governo apresente cronograma que preveja subgrupos de prioridade, com a respectiva ordem, dos trabalhadores que serão imunizados. “Os grupos contemplados expressam um quantitativo significativo de pessoas que, sem a divisão em subgrupos de prioridade, terá o potencial impacto de colapsar a vacinação de grupos outros preferenciais”, escreveu o juiz. “A adoção de subgrupos, além de possibilitar um melhor provisionamento na aplicação da vacina, dada a quantidade insuficiente de doses, permite que não haja a mitigação na vacinação do grupo de pessoas vulneráveis.” Assim como outros estados, o Rio de Janeiro decidiu começar a vacinar suas forças de segurança contra a Covid-19 a partir de 12 de abril, antes de outros grupos considerados prioritários pelo Ministério da Saúde. O anúncio foi feito pelo governador em exercício Cláudio Castro (PSC). “As forças de segurança, além de elas não terem parado em momento algum, há uma preocupação enorme de elas acabarem sendo vetores de transmissão”, ele afirmou durante entrevista na terça-feira (30). Esse grupo conta com cerca de 15 mil pessoas, incluindo policiais militares e civis, bombeiros, servidores do Degase (departamento de ações socioeducativas), oficiais de Justiça, guardas municipais e Defesa Civil Municipal, além de agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Assim como professores, policiais estão entre as prioridades do PNI (Programa Nacional de Imunização), mas atrás de pessoas com comorbidades, por exemplo. Os entes federados, porém, têm autonomia para montar seu próprio esquema vacinal de acordo com as características, demandas e doses disponibilizadas à sua população.

Beneficiários que tiveram o auxílio emergencial 2021 negado já podem contestar o indeferimento. O pagamento começou nesta terça-feira (6) para trabalhadores informais nascidos em janeiro.

O Ministério da Cidadania divulgou uma lista de possíveis motivos para a negativa e suas respectivas orientações. A pasta também detalhou quais casos podem ser contestados e quais não.

Os beneficiários que fizerem a consulta e forem considerados inelegíveis ao benefício terão dez dias corridos para fazer as contestações, ou seja, terão até 12 de abril, informa o Ministério da Cidadania.

Para isso, é preciso acessar o link https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/, preencher os dados e, após a negativa, clicar em “Contestar”.

O sistema aceitará apenas critérios passíveis de contestação, ou seja, aqueles em que é possível haver atualização de bases de dados da Dataprev, onde são processados os auxílios, a exemplo do que já ocorria no ano passado.

Após o recebimento da primeira parcela, caso o pagamento venha a ser cancelado em função do processo de reavaliação mensal, o beneficiário também poderá contestar a decisão.

Além disso, as parcelas canceladas poderão ser revertidas mediante decisão judicial ou processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.

Motivos de indeferimento que permitem contestação

1-Menor de idade

Entre menores de 18 anos, apenas mães adolescentes têm direito a receber o auxílio emergencial.

O que fazer: A contestação só será possível se a data de nascimento informada no cadastro estiver errada
Nesse caso, será preciso atualizar a informação na Receita Federal, no site

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/ cadastro-depessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

2- Registro de óbito

O cidadão está com registro indevido de falecimento no seu CPF.

O que fazer: Procurar um cartório de registro civil para a correção da informação antes de fazer a contestação.

3- Instituidor de pensão por morte

CPF está vinculado como instituidor de pensão por morte. Quem recebe o benefício não tem direito ao auxílio.
O que fazer: cidadão pode contestar diretamente o indeferimento

4- Seguro desemprego

Cidadão aparece como recebendo seguro desemprego ou seguro defeso. Quem recebe algum desses benefícios não tem direito ao auxílio emergencial.

O que fazer: verifique no aplicativo CTPS Digital ou Sine Fácil a situação do pagamento do seguro desemprego ou defeso. Se, de fato, não estiver recebendo, o trabalhador pode fazer a contestação.

5- Inscrição Siape ativa

Cidadão consta como servidor público federal, critério eliminatório para receber o auxílio emergencial

O que fazer: Caso a informação esteja desatualizada, o cidadão deve regularizar sua situação junto ao órgão em que trabalhava e, então, fazer a contestação.

6- Vínculo RGPS

O governo federal identificou que o cidadão está empregado com carteira assinada, outro critério eliminatório para receber o auxílio

O que fazer: acesse o aplicativo “Meu INSS” ou “CTPS Digital” e consulte o serviço “Extrato e Contribuição (CNIS)”. Verifique se o seu vínculo empregatício já foi encerrado. Caso não tenha sido, procure o empregador para atualizar essa informação. Após a correção, faça a contestação.

7- Registro ativo de trabalho intermitente

Cidadão consta como tendo vínculo ativo de trabalhador intermitente, critério eliminatório para receber o auxílio emergencial.

O que fazer: confirme se o empregador atualizou essa informação junto ao governo federal. Acesse o aplicativo “Meu INSS” ou “CTPS Digital” e consulte o serviço “Extrato e Contribuição (CNIS)”. Depois da correção, faça a contestação.

8- Renda familiar mensal per capita

Cidadão consta como tendo renda mensal individual superior a meio salário mínimo por pessoa (R$ 550)

O que fazer: Acesse o aplicativo “Meu INSS” ou “CTPS Digital” e consulte o serviço “Extrato e Contribuição (CNIS)”. Verifique se as informações de recebimento de renda das pessoas da sua família estão corretas. Caso considere que estejam, faça a contestação.

9- Renda total acima do teto do auxílio

Cidadão consta como tendo renda familiar mensal superior a três salários mínimos (R$ 3.300)

O que fazer: Acesse o aplicativo “Meu INSS” ou “CTPS Digital” e consulte o serviço “Extrato e Contribuição (CNIS)”. Verifique se as informações de recebimento de renda das pessoas da sua família estão corretas. Caso considere que não estejam, faça a contestação.10- Benefício previdenciário e/ou assistencial

Cidadão consta como recebendo benefício previdenciário ou assistencial (ex: aposentadoria ou BPC/Loas)

O que fazer: Verifique no aplicativo Meu INSS a situação do seu benefício. Caso não esteja mais recebendo nenhum benefício previdenciário ou assistencial, mas o pagamento ainda não foi encerrado, faça o requerimento de atualização no aplicativo Meu INSS. A partir da correção, faça a contestação.

11- Preso em regime fechado

O que fazer: dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou do Conselho Nacional de Justiça apontam que cidadão está preso. Caso considere que o motivo está errado, faça a contestação.

12- Instituidor Auxílio Reclusão

O que fazer: caso o cidadão considere que está com o CPF indevidamente vinculado como instituidor do benefício destinado a dependentes de pessoas presas em regime fechado, deve fazer a contestação no site da Dataprev.

13- Preso sem identificação do regime

O que fazer: o auxílio emergencial foi indeferido porque foi identificado que o cidadão está preso. Embora não haja a informação do regime de cumprimento de pena nas bases consultadas, a legislação prevê que, na ausência desse dado, o regime fechado será presumido e, por isso, o auxílio foi indeferido. Caso o cidadão considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, deve fazer a contestação no site da Dataprev.

14- Vínculo nas Forças Armadas

O que fazer: caso o cidadão considere que o motivo do indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

15- Brasileiro no exterior

O que fazer: Para receber o auxílio emergencial, é preciso residir no Brasil. Neste caso, o governo identificou que o cidadão não mora no país, de acordo com informações da Polícia Federal. Caso o cidadão considere que, por este motivo, o indeferimento está incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

16- Benefício Emergencial 

O que fazer: o governo identificou que o cidadão recebe o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), o que elimina seu direito a receber o auxílio emergencial. Caso o cidadão considere que a informação sobre si está errada, basta fazer a contestação no site da Dataprev. Também é possível consultar mais informações sobre o BEm nos links: https://servicos.mte.gov.br/bem/ e https://www.bb.com.br/pbb/bem#/

17- Militar na família sem renda identificada

O que fazer: o auxílio emergencial foi indeferido porque o governo identificou que um dos membros da família do cidadão é militar das Forças Armadas, não sendo possível calcular a renda familiar para verificar se está de acordo com os critérios legais. Caso considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

18- CPF não identificado

O que fazer: o auxílio foi indeferido porque o CPF do cidadão não foi encontrado na base de dados da Receita Federal utilizada no momento da análise de elegibilidade feita pela Dataprev. Caso considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

19- Estagiário no Governo Federal

O que fazer: o auxílio foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão é estagiário no serviço público federal. Caso essa informação esteja desatualizada, o cidadão deve regularizar sua situação junto ao órgão em que trabalhava. Caso considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

20- Médico residente ou multiprofissional no Governo Federal

O que fazer: o auxílio foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão é médico(a) residente ou multiprofissional vinculado ao Governo Federal. Caso essa informação esteja desatualizada, o cidadão deve regularizar sua situação junto ao órgão em que trabalhava. Caso considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

21- Recursos não movimentados

O que fazer: o auxílio foi indeferido porque o governo identificou que, após não haver a movimentação das parcelas recebidas, houve a devolução integral dos recursos. Caso considere que o motivo de indeferimento esteja incorreto, basta fazer a contestação no site da Dataprev.

Motivos de indeferimento que NÃO permitem contestação

1- Servidor Público – RAIS
O que fazer: o auxílio foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão é servidor público. Essa informação pode ser consultada em: http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.j sf. Caso essa informação esteja incorreta, é preciso atualizar a situação junto ao órgão em que trabalhava.

2- Político eleito

O auxílio emergencial foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão é titular de mandato eletivo (político eleito). Como a lei não permite que pessoas que exerçam mandatos eletivos recebam o auxílio emergencial, não há possibilidade de realizar contestação.

3- Renda tributável acima do teto
O auxílio foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão declarou rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2019. Como a lei não permite que pessoas que declararam estes rendimentos recebam o auxílio emergencial, não há possibilidade de realizar contestação.

4- Rendimentos isentos acima do teto

O auxílio foi indeferido porque o governo identificou que o cidadão declarou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil no Imposto de Renda relativo ao ano de 2019. Como a lei não permite que pessoas que declararam estes rendimentos recebam o auxílio emergencial, não há possibilidade de realizar contestação.

5- Família já contemplada
O auxílio foi indeferido porque uma pessoa da família já está recebendo o auxílio emergencial 2021. Como a lei permite que apenas uma pessoa receba o benefício, não há a possibilidade de realizar contestação.

Fonte: Noticias ao Minuto

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