A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando que aproximadamente 73 servidores da Polícia Civil (transformados em delegados por meio de leis de 2004) sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.
Na última sexta-feira (26), a conselheira do TCE, Yara Lins, reuniu-se com representantes dos delegados, interlocutores do Governo do Estado e com a defensoria para avaliar o pedido.
A proposta é alocar os servidores nas delegacias, ampliando de o número de delegacias que funcionam em sistema de plantão, e nos 35 municípios do Amazonas que não possuem delegado de polícia. Nestas localidades, a função é exercida por escrivães, investigadores ou policiais militares.
O edital para concurso da categoria, lançado em 2001, previa paridade no cargo entre comissários e delegados, exceto pelo valor do salário. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais.
Por outro lado, um Projeto de Lei enviado pelo governador Wilson Lima (PSC) à Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam) no dia 23 de fevereiro propõe que os delegados sejam recolocados no cargo de comissários de policias, no grupo de “agentes de autoridade policial”, com redução salarial de 40%, além de retirar o direito à previdência especial e todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.
O defensor público Rafael Barbosa classificou a tentativa de rebaixar a categoria como “injusta” e “uma ofensa à impessoalidade”.
“Se o cargo é inútil, conforme o Estado já admitiu, pra que continuar com ele? Neste caso, a solução seria que os servidores estáveis permanecessem em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial e não de agente. Assim não prejudicaria a segurança pública do Estado e nem estes servidores que entraram por meio de um concurso público”, sugeriu.
Deputados estaduais que acompanham o caso já se comprometeram a realizar os ajustes, e o Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE.
Fonte: Portal do Holanda