Em acordo com o governo, o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), vai retirar estados e municípios da proposta de mudança nas regras de aposentadoria. A medida visa a facilitar a aprovação da reforma no Congresso, diante da resistência dos parlamentares, apesar do cenário de grave crise fiscal nos estados.
Moreira fará uma modificação no texto enviado pelo Executivo. Por ela, governadores e prefeitos terão que aprovar leis ordinárias em suas assembleias e câmaras para que as novas regras de aposentadoria dos servidores da União valham também para seus regimes próprios. Não haverá prazo para isso. Na avaliação do relator, uma lei ordinária, que requer maioria simples para ser aprovada, pode facilitar a vida de quem quiser aderir às mudanças.
A ideia é diferente da incluída na reforma do ex-presidente Michel Temer, em que mudanças para os servidores da União seriam automáticas para os entes federados. Eles, no entanto, tinham um prazo de seis meses para aprovar leis específicas se quisessem fugir da regra geral. Essa alternativa chegou a ser aventada por técnicos da atual equipe econômica, mas não é aceita pela maioria dos partidos.
Embora todos os estados apresentem déficit nos seus regimes próprios de previdência – o rombo chegou a quase R$ 88,5 bilhões em 2018 – e vários não tenham dinheiro sequer para pagar aposentados e folha de salários em dia, a avaliação é que estados e municípios precisam ficar de fora para aprovar a reforma no Congresso.
Socorro em troca de apoio
Os deputados federais argumentam que não querem assumir sozinhos o ônus de aprovar um projeto impopular e perder votos nas suas bases, deixando em situação confortável governadores e prefeitos. Para a equipe econômica, apesar de saírem da reforma, os governadores continuarão a trabalhar pela proposta, porque sua aprovação é condição para o Plano Mansueto, pelo qual o Tesouro dará garantia para empréstimos de estados.
O relator também busca um acordo com o governo sobre o novo regime de capitalização , pelo qual os trabalhadores pouparão para financiar suas próprias aposentadorias no futuro. Apesar da forte resistência dos partidos da oposição, as demais legendas concordam com a medida, desde que fique claro que haverá contribuição obrigatória dos empregadores e igual percentual ao recol hido pelos empregados.
O relator deverá fazer outras modificações no texto enviado pelo governo. A ideia, no entanto, é que as mudanças mantenham a economia prevista pela equipe econômica em torno de R$ 1 trilhão. Entre os pontos que serão alterados e contam com o aval da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estão mudanças no cálculos de pensões e na idade mínima de professores. Também é praticamente certa a retirada das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e na aposentadoria rural. Nestes dois casos, o impacto na economia é de R$ 100 bilhões. A exclusão dos estados não reduziria a economia para a União.
Pressão de servidores
Quanto às pensões, a ideia é manter em um salário mínimo os benefícios concedidos a portadores de deficiência física ou intelectual de qualquer grau. Também será de um salário mínimo a pensão em casos nos quais ela é a única renda da família. No caso de morte de policiais federais em serviço, a pensão também fica no valor integral. Pela proposta do governo, o valor da pensão, que hoje é integral, cai para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.
Para contemplar os professores, a idade mínima de aposentadoria, que ficaria em 60 anos para homens e mulheres, deverá ser de 57 para elas e mantida em 60 para eles.
Segundo interlocutores do relator, apesar da pressão da elite do funcionalismo (juízes, promotores, consultores legislativos) para criar uma regra de transição que permita aposentadoria integral (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) sem exigência de idade mínima (62 e 65 anos), Moreira tem dado sinais de que não irá ceder. O relator também não pretende acatar pedidos de categorias que têm atividades de risco (agente de trânsito, guarda municipal, vigilante), que querem se aposentar com idade mínima menor, semelhante à de policiais federais (de 55 anos). Os policiais federais também querem pensão integral igual à das Forças Armadas, mas não há intenção de aceitar este ponto.
A reforma recebeu ao todo 277 emendas , mas 49 foram consideradas sem validade por causa do número insuficiente de assinaturas. A maioria trata de aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco e professores. Várias suprimem as mudanças sugeridas pelo governo para BPC e trabalhadores rurais.
Fonte: Site Barra