Mais de 20 entidades lançaram nesta 2ª feira (26.jul) um manifesto conjunto pela rejeição total do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, apresentado pelo Governo Federal como a segunda fase da reforma tributária e que está em tramitação na Câmara dos Deputados – sob relatoria de Celso Sabino (PSDB-PA). O documento é assinado, por exemplo, pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto, que leva 22 assinaturas no total, pede o não prosseguimento tanto do PL original do governo como do substitutivo preliminar elaborado pelo relator – que traz por exemplo o fim do incentivo às empresas integrantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para as entidades, “a proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro”. Um dos principais pontos criticados é a retomada da tributação de dividendos, classificada como um “retrocesso”.
Segundo as subscritoras do manifesto, ao ser extinta — há 25 anos –, ela “reduziu o volume de obrigações acessórias exigidas das empresas, estimulou os investimentos nacionais e estrangeiros, promoveu a formalização da economia, preveniu a evasão fiscal, notadamente a distribuição disfarçada de lucros e o planejamento tributário abusivo”.
Outras justificadas apontadas para o pedido de arquivamento do PL são os dispositivos deste que extinguem a escrituração simplificada de companhias no lucro presumido e restringem a declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que levaria a um aumenrto da complexidade, segundo as entidades; correção da tabela do IRPF em níveis inferiores ao da inflação; e o aumento da carga tributária de setores da economia.
Fonte: SBT