A Câmara Municipal de Barra de São Francisco devolveu para a Prefeitura Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que trata sobre o Concurso Público no município.
O Projeto “autoriza a realização de concurso público, cria cargos e vagas, dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para o cargo de professor PEB IV e dá outras providências“.
De acordo com informações da câmara, a devolução é para que sejam feitas correções no projeto.
A solicitação para que o projeto fosse devolvido partiu da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, que identificou o erro e encaminhou ofício para a Presidência do Casa. Fazem parte desta comissão, os vereadores Wilson Pinto das Mercês (Mulinha), que é o presidente, Admilson Ribeiro Brum como relator e Huander Cleidy Boff como secretário.
Com a devolução, a data para publicação do Edital deve atrasar ainda mais, pois após a correção o projeto ainda deve retornar para votação na câmara.
Inconsistência de números
Os vereadores identificaram que o Projeto de Lei apresenta inconsistência no número de vagas existentes na Emenda Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 e o descrito nos dados para o cálculo do impacto na Folha de Pagamento em atendimento a Lei 061/1999, anexo ao projeto.
Com o número de vagas solicitadas não confere com os números de vagas existentes nos dados para o cálculo do impacto na folha de pagamento, a Comissão achou por bem devolver ao Executivo, para que fosse realizada a correção e retificação das irregularidades verificadas na sua redação.
Vereadores querem mais Informações
Em razão dos cargos a serem criados e de acordo com o que exige a Lei Complementar Federal nº 001/2000, os vereadores pediram também mais informações, como descrito abaixo:
- Por se tratar de um projeto de lei complementar, com despesa com pessoal, sendo a mesma despesa obrigatória de caráter continuado, solicitamos que encaminhem junto ao mesmo, os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº001/2000, descrito em seu artigo 17, parágrafos 1°, 2°,3º e 4°, tendo em vista que tal concurso terá a criação de vagas.
- Solicitamos que seja enviado o valor das despesas com pessoal, até a competência de março de 2019, juntamente com a Receita Corrente Líquida, Índices de Gastos com Pessoal, destacando o limite máximo da despesa com pessoal, o limite prudencial e o limite de alerta, incluindo a memória de cálculo.
Vagas e Salários
De acordo com a proposta, os salários podem chegar a R$ R$ 10.372,50 (Veja abaixo a lista completa).
Ao todo serão 168 vagas.
“A realização do Concurso Público em Barra de São Francisco se faz necessário, até porque assinamos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual (MPE/ES)“, destaca o prefeito.