A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, através de seu Presidente, José Carlos Rizk Filho, vem, através de uma mensagem enviada para os operadores do direito em mais um grande ato em defesa das 27 comarcas do Espírito Santo que o Tribunal de Justiça quer Extinguir. Vale destacar que o fórum de Rio Bananal está na lista para ser fechado.
O evento virtual promovido pela OAB/ES em defesa das comarcas ocorrerá nesta segunda-feira, 19 de abril ás 16:00hrs, pela plataforma Zoom. A classe da advogados (as) de Rio Bananal marcha em defesa de nossa comarca.
No dia 10 de junho de 2020, a OAB-ES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.
No mesmo dia, foi realizado um ato público on-line que reuniu presidentes das Subseções, presidentes das Comissões Temáticas e diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, contra a extinção das 27 comarcas.
Em 29 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). E finalmente, em 4 de agosto, a liminar foi confirmada, por unanimidade, pelo CNJ.
“Essa decisão de extinguir 27 comarcas aconteceu em plena pandemia da Covid-19, sem que se aguardasse a volta à normalidade para que o assunto fosse discutido com ampla publicidade e com a maturidade que o caso requer. A mudança, além de ser autoritária, antidemocrática, e profundamente radical, impactará frontalmente o jurisdicionado, sendo que a perda transcende aos jurisdicionados e advogados, atingindo a própria economia das municipalidades”, ressalta o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
O presidente Rizk ressalta, ainda, que a economia com a extinção das 27 comarcas não justifica a medida, já que o gasto com pessoal será agregado em outras unidades. “Alegar uma economia de 12 milhões de reais/ano em um orçamento anual de mais de 1,3 bilhão de reais/ano tangencia o completo absurdo, eis que não é causa que justifique a extinção de 27 comarcas”, justifica.
Confira a luta da OAB-ES contra a extinção das comarcas:
20 de dezembro de 2019
Atendendo a uma solicitação dos prefeitos de municípios do Espírito Santo, a OAB-ES realizou uma audiência pública na Seccional, em Vitória. O objetivo foi escutar os anseios e a preocupação dos 23 prefeitos presentes sobre os estudos de integração de 40 Comarcas situadas em municípios capixabas. Eles pleitearam a manutenção do modelo atual.
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, o secretário-geral da Ordem, Marcus Felipe Botelho Pereira, e dirigentes de Subseções foram ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) levar a preocupação da entidade com o projeto do Judiciário de integração de Comarcas no Espírito Santo, que estava em fase de conclusão. Eles se reuniram com o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa. Na fase de elaboração do estudo do TJES, a Ordem já havia se posicionado oficialmente contra a medida e na ocasião reiteraram sua posição.
A OAB-ES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) que estabeleceram a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo.
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, juntamente com os presidentes das Subseções, presidentes das Comissões Temáticas e diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, se reuniram em um ato público on-line contra extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo, determinada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), e aprovada pelo órgão.
A integração de Comarcas gerou diversas manifestações por todo o interior do Espírito Santo. Presidentes das Subseções da OAB-ES se articularam em oposição à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), reduzindo de 69 para 42 o número de Comarcas. Assim, 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, dificultando o acesso ao atendimento à justiça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-ES) que estabeleceu a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo. As 69 Comarcas seriam reduzidas para 42. Assim, esses 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, que teriam difícil acesso ao atendimento da justiça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a liminar concedida para a OAB-ES contra a extinção/integração de Comarcas no Espírito Santo. A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES) no último dia 28 de maio
