O Governo Federal pretende criar um programa de recompra após o término do período de recadastramento de armas junto à Polícia Federal, no mês de abril.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já foram recadastradas 66.488 armas de uso permitido e 2.464 de uso restrito, em posse de CACs.
Dino informou que parte das armas consideradas de uso permitido passarão a ser classificadas como de uso restrito, e que a quantidade de armas de uso restrito será reduzida. Desta forma, o armamento que ultrapassar esse limite é o que deve integrar o programa de recompra. O tema deverá ser tratado em audiências públicas promovidas pela pasta da Justiça.
O prazo de registro do armamento teve início em 1º de fevereiro e tem duração de 60 dias, sem previsão de prorrogação, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O procedimento é obrigatório para todo armamento adquirido a partir de 07 de maio de 2019, e deve ser realizado por proprietários civis e militares, no caso das armas de uso pessoal. A medida inclui ainda os chamados CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – que devem informar o registro e a guia de tráfego expedidos pelo Exército.
No caso das armas de uso restrito das Forças Armadas e da Segurança Pública, além registradas no sistema, elas devem ser apresentadas presencialmente à Polícia Federal. No site da PF, o proprietário pode sinalizar a intenção de entrega do armamento e o recebimento de indenização, que varia de R$ 150 a R$ 450.
Na última 4ª feira (15.fev), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que restringiu o acesso a armas e munições e suspendeu novos registros para CACs. Na decisão, o ministro também suspendeu todas as ações que questionavam a validade do decreto e sua aplicação.
Fonte: SBT