Carreta envolvida em tragédia na BR-101, em Guarapari, tinha irregularidades (Foto: Ari Melo/ TV Gazeta)
A lei que torna mais rígidas as punições tributárias por causa do transporte de mercadorias ou de prestação de serviço de transporte sem documento fiscal ou com documento fiscal inadequado foi sancionada pelo governador Paulo Hartung, na tarde desta segunda-feira (2).
A lei prevê duas alterações à Lei 7000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Neste ano, dois acidentes graves aconteceram em trechos da BR-101 que cortam o Espírito Santo, envolvendo veículos de carga pesada em situações irregulares. No primeiro, considerado a maior tragédia nas estradas do estado, 24 pessoas morreram e 18 ficaram feridas, em Guarapari no dia 22 de junho. O segundo deixou 11 mortos e nove feridos, no trecho de Mimoso do Sul, em 10 de setembro.
Alteração
A partir de agora, foi estabelecido um valor mínimo para a multa. Dessa forma, casos de transporte de mercadoria ou de prestação serviço de transporte sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo serão punidos com uma multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço de transporte.
Entretanto, o valor da multa não poderá ser inferior a mil unidades de Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Hoje o valor mínimo da multa seria de R$ R$ 3.186,50.
Além disso, a lei prevê ainda que não seja concedida redução às multas aplicadas, mesmo para os infratores que não apresentem pendências junto à Receita Estadual no momento da lavratura da autuação, mesmo quando o autuado estiver em situação regular perante o Fisco.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, ao aumentar a severidade da punição o governo do estado quer inibir a prática de atos lesivos à administração tributária, desestimular o transportador de cargas a trafegar sem a correta documentação fiscal, bem como possibilitar aos órgãos competentes a correta identificação dos remetentes de cargas em desacordo com os padrões exigidos de segurança no tráfego no âmbito do estado.
O secretário ressalta que os últimos acidentes nas rodovias que cortam o estado levaram o governo a tomar essa medida. “Nossa intenção é coibir o transporte irregular de cargas que, além de ilegal, coloca em risco quem trafega pelas rodovias no estado”, explicou.
