Um projeto de Lei que impede homens agressores condenados pela Lei Maria da Penha a assumirem vagas para cargos comissionados na prefeitura e na Câmara da Serra, na região metropolitana de Vitória, foi aprovado pelo legislativo municipal no último dia 20 de maio. A Lei agora aguarda a sanção do prefeito Audifax Barcelos (Rede).
Além de impedir novas contratações, o projeto ainda prevê que Executivo e Legislativo poderão exonerar todos os funcionários que ocupam cargos comissionados e já tenham sido condenados por violência contra a mulher.
O projeto é do vereador Roberto Catirica (PHS). Ele explica que, caso a lei seja sancionada, o setor de Recursos Humanos vai analisar a documentação de posse e checar se o candidato não tem condenação em andamento por agressão de mulheres.
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“Na apresentação da documentação, entre outros, ele deve apresentar uma certidão da justiça mostrando que ele não cumpre nenhum tipo de pena. Cabe ao município, ao RH, estabelecer uma pesquisa se esse futuro contratado não tem condenação em andamento na Lei Maria da Penha”, explica Catirica.
Violência
A Serra é considerada o segundo município com mais casos de agressões contra mulheres no Espírito Santo.
Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), 196 medidas protetivas foram concedidas para mulheres vítimas de violência no município, no primeiro trimestre deste ano.
FONTE: G1 ES
