O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 4ª feira (15.set) que mudanças sobre prazos de decisões processos de impeachment não cabem à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Segundo Lira, alterações na lei “fogem do escopo” da CPI. A resposta veio após o relator da comissão, senador Renan Calheiros (PP-AL), sugerir que haja um prazo para resposta aos pedidos de afastamento.
“Acho que foge do escopo do relatório da CPI tratar de um assunto que é constitucional… Eu não ousaria querer alterar daqui o regimento do presidente do Senado, alterar o rito de impeachment de ministro do Supremo. Eu acho que tanto o rito do presidente da Câmara, quanto do presidente do Senado, são de instituições que representam o poder autônomo, representativo e que se a maioria do Plenário quiser, a qualquer momento alterar, altera”, afirmou Lira.
De acordo com a Constituição, é de competência do presidente da Câmara dar andamento ao processo de abertura de impeachment contra o presidente da República. Desta forma, o relator da CPI da pandemia, Renan Calheiros, indicou que colocará no relatório, a ser apresentado na Comissão, uma proposta de mudança na lei para que haja critérios na constituição, com o intuito de responsabilizar quem se omitir na análise de requerimentos.
Na mesma ocasião, o presidente da Câmara também disse que a solução para a questão dos precatórios será tomada pelo Congresso Nacional. De acordo com Lira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto deve ter seu rito normal na Casa: “Já está precificado que a solução [para os precatórios] será pelo Legislativo”.
Fonte: SBT