A partir de 9 de dezembro, as casas lotéricas não receberão mais pagamentos das receitas do Espírito Santo. A mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários.
Estas modalidades são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA) e a partir da mesma data, as lotéricas também não estarão disponíveis para pagamentos de DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), informou que os pagamentos destes tributos deverão ser realizados diretamente com a rede bancária credenciada, por meio do código de barras. O novo serviço será chamado de “e-DUA”.
Também há a possibilidade de pagamento via PIX, utilizando o QR Code disponível no DUA emitido pela Sefaz. A emissão eletrônica pode ser feita no site da Secretaria.
Segundo a Sefaz, para realizar os pagamentos, deverá ser utilizado somente o CPF ou CNPJ do contribuinte. Além disso, o Dua preenchido de forma incorreta não poderá ser alterado e os valores serão restituídos e a devida receita cobrada com os acréscimos legais.
Serviços que poderão ser pagos pelo e-DUA.
Emissão DUA Taxas de diversos órgãos do Governo;
Emissão DUA Auto-Infração;
Emissão DUA Notificação de Débito;
Emissão DUA Aviso de Cobrança;
Emissão DUA Notificação de Pagamento;
Emissão DUA Dívida Ativa;
Emissão DUA Parcelamento de Débitos;
Emissão DUA ICMS e ICMS FUNDAP;
Consulta ao pagamento e situação do DUA;
Consulta aos valores de taxas do Governo;
Sugestões;
Pagamento on-line (Clientes BANESTES).
