Marco legal que substitui “taxa do sol” valerá em 2021

Avançam no Congresso Nacional as discussões sobre o projeto de lei, ainda não apresentado, que vai instituir o marco legal da energia solar fotovoltaica. O texto está sendo construído na tentativa de conciliar os interesses das distribuidoras de energia, da indústria da energia solar e dos consumidores.

De acordo com o autor do projeto, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), havia uma indefinição sobre o início das novas regras, mas o consenso está caminhando para que passem a vigorar já a partir do ano que vem – a primeira proposta era para que valessem apenas em 2022. O texto, claro, terá que ser votado pelos parlamentares, que podem sugerir alterações.

O assunto ganhou os holofotes quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse em entrevista que “taxar o sol” estava fora de cogitação, referindo-se a um estudo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para passar a cobrar de quem produz e consome energia solar uma taxa de uso pelas redes de distribuição, além dos tributos que incidem hoje na conta de luz.

Paralelo ao estudo da Aneel, o projeto do Congresso seria um meio termo da proposta da agência e do que ocorre hoje, já que os produtores/consumidores de energia solar pagam zero pelo uso da rede e são isentos dos tributos. Também privilegia os pequenos geradores de energia, já que propõe alíquotas distintas. Microgeradores e geradores residenciais pagariam 10% da taxa de uso no primeiro ano, fazendas solares já seriam responsáveis, de saída, por 100% deste valor.

De acordo com o deputado, além da mudança ser feita de forma gradual, ela não será aplicada para quem já tem os paineis solares instalados. Ao final de um período de dez anos, os produtores/consumidores de energia estariam pagando 28% do valor da conta de luz, caso ela fosse integralmente produzida pela distribuidora.

— É o pagamento da parcela do Fio B, que é a remuneração para as distribuidoras pelo uso da rede. Quando o presidente falou ele disse que não iria taxar o sol, mas o frete, isso é o “frete da luz”, mas será cobrado de forma escalonada.

Um consumidor que paga R$ 100 de luz hoje e pagaria zero caso tivesse paineis solares fotovoltaicos e produzisse toda a energia que consome, passará a pagar R$ 28 com as novas regras, o que deve reduzir a atratividade da instalação dos paineis.

O ponto central do argumento das distribuidoras de energia é que quem produz energia solar não é autônomo, ou seja, está ligado à rede e recebe energia quando não há sol (seria autônomo se não estivesse conectado à rede e armazenasse a energia em baterias). Deve, portanto, de acordo com as distribuidoras, pagar pelo uso das linhas de transmissão que demandaram investimentos.

A isenção, por outro lado, tem sido importante para estimular as instalações dos paineis solares, que demandam investimento. No longo prazo, o uso da energia solar vai baratear o sistema todo porque reduz a necessidade do acionamento de energia termelétrica, mais cara.

O texto, que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser apresentado como substitutivo (apensado a outro projeto que já esteja mais adiantado) para acelerar a tramitação na Casa.

Fonte: R7

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