Promessa antiga do presidente, projeto que institui o excludente de ilicitude foi apresentado nesta quinta. Veja o texto completo
Projeto de Lei anunciado nesta quinta-feira (21/11/2019) regulamentando o excludente de ilicitude para policiais e agentes das forças de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs) propõe o fim da prisão em flagrante em casos enquadrados como legítima defesa.
O objetivo da proposta, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, é trazer maior segurança às GLOs “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, segundo comunicação enviada à imprensa pelo Palácio do Planalto.
O texto estabelece situações consideradas “injusta agressão”, ou seja, que justificam uma reação do policial ou agente de segurança. Entre elas, está a prática ou a iminência da prática de ato de terrorismo.
O policial ou agente também fica resguardado quando houver risco de morte ou lesão corporal, considerando os seguintes cenários: restrição à liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; e porte ou porte ostensivo de arma de fogo.
Além dos agentes das Forças Armadas, se aprovada pelo Congresso Nacional, a lei passa a valer para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e policiais militares.
AGU na defesa de crimes cometidos por policiais
Além de criar regras para isentar de punição policiais e agentes das Forças Armadas que atuem em GLOs, o Projeto de Lei anunciado nesta quinta prevê que servidores que vierem a cometer excessos e sejam processados por crimes serão representados na Justiça por advogados públicos, membros da Advocacia Geral da União (AGU).
Fonte:Metropoles.