Projeto para preso pagar por despesa enfrenta resistência no Senado

O Senado Federal está discutindo um projeto de lei (PLS 580/2015) que estabelece a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional.

Após manifestação do senador Fabiano Contarato (Rede) e requerimento de destaque da Rede, pedindo a retirada de obrigação do preso chamado “hipossuficiente”, ou seja, de baixa renda, e do preso provisório, que não tem condenação, o projeto voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para reexame.

A relatoria do projeto é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

“O preso rico eu sou totalmente a favor de que pague. Nós temos que fazer isso para os crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, para os crimes de sonegação fiscal, para os crimes praticados por funcionário público, para os crimes praticados por políticos. Nada mais justo! Agora, para o hipossuficiente eu não posso conceber, e para o preso provisório também não, que ele pague ou que tenha esse pedágio, mesmo que seja depois, por 5 anos, deixando o nome inscrito na dívida ativa”, afirmou o senador, que foi delegado por 27 anos antes de assumir seu mandato.

Contarato destacou ainda que o perfil socioeconômico de quem está preso no Brasil é: pobre, afrodescendente e semianalfabeto. O parlamentar argumentou que se esse preso for trabalhar e for tirar da conta dele a manutenção de sua prisão, a condenação será estendida aos familiares do apenado.

“Preso que tem condição tem de pagar, prioritariamente à família, à vítima, à família da vítima e, ao final, ao Estado. Quem tem de pagar é quem efetivamente mais dá prejuízo ao País. Quem mais prejuízo ocasiona ao País não é o pobre, não é o afrodescendente, não é o semianalfabeto, mas infelizmente são funcionários públicos, políticos, empresários que cometem crimes”, argumentou.

A senadora Rose de Freitas (Podemos) também se manifestou contrária a que presos de baixa renda e presos provisórios sejam obrigados a pagar do próprio bolso sua manutenção no sistema prisional.

“As nossas decisões aqui no Parlamento como um todo implicam consequências que nós não sabemos medir. Se o sistema penitenciário fosse justo, se cuidasse dos presos, da ressocialização, da capacitação, da alfabetização daqueles que conseguissem absorver o seu tempo lá dentro com tarefas que lhes dessem a condição de voltar à sociedade com capacidade e oportunidade, eu não estaria aqui, agora, refletindo em conjunto com os senhores e com as senhoras”, disse Rose.

O senador Marcos do Val (Cidadania) defendeu o projeto nos termos em que foi relatado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), para que os presos arquem com os custos da prisão do próprio bolso.

“É um projeto que, para mim, deveria ser ainda mais rígido, porque nós temos de transformar essa visão que nós temos no Brasil de que o criminoso é um excluído da sociedade. Os presídios não são e nunca vão ser um local para ressocialização. Eu sou totalmente favorável”, argumentou.

“Medida educativa”, diz presidente da Amages
O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, reconhece que obrigar o preso a ressarcir o Estado é um aumento de pena, mas acredita também que a obrigatoriedade possa servir como medida pedagógica, como meio de inibir a prática de crimes.

Ele disse ainda que não há consenso na magistratura sobre o tema.

O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha (Foto: Leonardo Bicalho/ AT)

O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha (Foto: Leonardo Bicalho/ AT)

“Esse instituto já existe em alguns países. É certo que haverá alguns problemas em razão da nossa realidade social. Mas, eu, particularmente, vejo com bons olhos a obrigatoriedade de algum tipo de compensação do preso para o Estado. Talvez, o ideal seria que ele produzisse algo para a sociedade enquanto ainda estivesse dentro das unidades prisionais, o que encontra limitação no artigo 5, XLVII, da Constituição. Mas, poderia haver essa cobrança e uma opção para que ele pague esse valor trabalhando pelo Estado ainda na condição de preso. Certamente que é um meio de aumento da pena, mas pode servir como medida pedagógica, como meio de inibir a prática de crimes. Essa é uma visão minha, pessoal, e não retrata o pensamento de toda a magistratura”, destacou.

O promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa (Foto: Leonardo Bicalho/ AT)

O promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa (Foto: Leonardo Bicalho/ AT)

Promotor, advogados, professor e defensor público são contra o projeto
À frente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), o promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa vê com desconfiança a proposta.

“Temos um sistema que já faculta o trabalho ‘ressocializador’ como critério de diminuição da pena. Na verdade, vários presos/reeducandos possuem interesse em trabalhar para diminuir sua pena, mas o Estado não consegue atender à demanda. Não sei se conseguiria atender se o trabalho fosse forçado mas, mesmo que a proposta avance, no mínimo deveria compatibilizar a diminuição da pena com a indenização”, ponderou.

Os advogados criminalistas Rivelino Amaral e Douglas de Jesus Luz foram mais críticos quando questionados sobre a obrigatoriedade de presos arcarem com os custos da própria prisão.

O advogado Rivelino Amaral  (Foto: Acervo Pessoal)

O advogado Rivelino Amaral (Foto: Acervo Pessoal)

“Nós vamos tentar punir mais severamente, especialmente no que diz respeito à punição pecuniária, de alguém que não tem a menor condição de pagar absolutamente nada. É uma tentativa absurda, fora da realidade, que não condiz com os parâmetros apresentados pela população carcerária, nem tampouco pelo País, pela estrutura econômica”, criticou Rivelino.

Douglas de Jesus Luz, por sua vez, destacou que a medida é uma tentativa de o Estado terceirizar sua responsabilidade.

“Se o Estado escolheu ressocializar o infrator, utilizando a prisão, em vez de mecanismos preventivos, ele deve ser o responsável por arcar com tais custos. É uma forma de penalizar ainda mais o presidiário. Além de penalizar ainda mais o presidiário, a proposta de lei é uma tentativa de transferência de culpa, em que o Estado se exime de sua responsabilidade pela situação desordenada do sistema prisional e transfere para o interno a culpa exclusiva da sua prisão e, inclusive, as consequências geradas”, pontuou.

O professor doutor em Direito Thiago Fabres disse que o sistema prisional brasileiro não oferece condições de trabalho aos apenados que desejam trabalhar. “Esse projeto reproduz uma cultura de que não se tem que apenas punir, mas fazer sofrer. Os presos que têm condições de trabalhar, já trabalham. E o sistema não é capaz de oferecer trabalho a todos. Os presídios não oferecem essa possibilidade”, disse.

O defensor público Rodrigo Teixeira afirmou que o projeto de lei é um grave retrocesso aos direitos humanos. “O texto original cria um dispositivo que me preocupa muito e que estabelece a obrigatoriedade do preso trabalhar, o que tenderia a violar a garantia de o preso não fazer trabalho forçado. Pode violar o princípio da isonomia. A função principal da pena restritiva de liberdade é a ressocialização”, salientou.

Teixeira disse ainda que o Estado brasileiro deve buscar uma política criminal mais racional, encarcerando somente as pessoas que tenham cometido crimes mais graves e optando por medidas distintas da pena privativa de liberdade para os delitos menos graves. “O uso desse instrumento da imposição de ressarcimento em relação ao próprio preso pode servir como um estímulo a que as autoridades públicas não se atentem à necessidade de uma política de encarceramento mais racional”, complementou.

ENTENDA O PROJETO
O projeto de lei PLS 580/2015 obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios.

Dívida ativa
Os presos mais ricos deverão pagar pelas suas despesas de imediato, com recursos de seu próprio patrimônio. Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Já os presos considerados hipossuficientes, ou seja, sem condições financeiras, poderão trabalhar durante o cumprimento da pena e destinar até 25% do dinheiro conquistado dessa forma para indenizar o Estado.

Segundo a lei, a remuneração pelo trabalho do preso servirá para manter sua família, indenizar as vítimas dos seus crimes e também para ressarcir o Estado.

Internos de presídios que não ofereçam oportunidades de trabalho não precisarão fazer os pagamentos. Além disso, no caso dos presos hipossuficientes, a obrigação de pagamento cessa com o fim do cumprimento da pena.

Presos provisórios
Enquanto não houver sentença definitiva, os valores não serão recebidos pelo Estado. Nesses casos, as quantias serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado (condenação final). Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso.

Fonte: Tribuna

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