Enquanto a medida estiver em vigor, o parlamento não poderá aprovar propostas de emendas constitucionais, como, por exemplo, a Reforma da Previdência
A intervenção federal prevista na Constituição do país é acionada apenas para resolver situações graves envolvendo os Estados. Ela ocorre quando há a necessidade de “manter a integridade nacional”, “repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra”, garantir o cumprimento de leis federais e decisões judiciais, reorganizar as finanças de estados em situação de grave inadimplência e “pôr termo grave comprometimento da ordem pública”.
Como explica o ‘Globo’, a intervenção aprovada em uma reunião do presidente Michel Temer com o governador do estado Luiz Fernando Pezão, ministros e presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, na noite desta quinta-feira (15), ainda não foi detalhada. Espera-se, no entanto, que a medida seja para restabelecer a ordem pública, visto que o encontro entre os políticos era para buscar formas de combater a violência no Rio.