Com base em denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), feita pela Promotoria de Justiça de Ecoporanga, a Justiça condenou um ex-secretário de Finanças do município e outras duas pessoas por envolvimento em fraude de procedimento licitatório da Prefeitura de Ecoporanga para a contratação de empresa de assessoria contável. Cada um deles foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, além de pagamento de dias-multas, pelo cometimento do delito do artigo 90 da Lei 8.666/93, com a causa de aumento prevista no §2º do artigo 327 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade e no pagamento de multa, que será destinada ao Fundo Penitenciário.
A sentença, do juízo de Ecoporanga, de 2 de abril deste ano, absolveu outra pessoa denunciada pelo MPES. Os condenados poderão recorrer da sentença em liberdade.
A ação penal, proposta em junho de 2016, incluiu ainda o ex-prefeito do município Elias Dal’Col. O processo foi desmembrado em relação a Elias Dal’Col em 26 de setembro de 2018 devido ao foro por prerrogativa de função, já que ele foi eleito prefeito. Por isso, o processo dele tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).
A ação penal tem como base o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) deflagrado pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que, em interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, e em outras provas coletadas, comprovaram a existência de fraudes nas licitações, com direcionamento e montagem de certames; terceirização indevida de serviço público atribuível a servidor com atribuição específica ou cargo existente; e falsidade em prestações de contas. As fraudes foram identificadas em Ecoporanga e outros municípios.
Várias denúncias já foram feitas à Justiça, em face de diferentes pessoas, inclusive o atual prefeito de Ecoporanga.
Fonte: MPES