Projeto de Lei foi aprovado com alterações e segue para votação na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 162, de 2014, que permite o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT, em até 12 vezes.
O PLS, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tem o objetivo de diminuir o impacto financeiro dos proprietários de veículos, diluindo o valor do seguro em até 12 parcelas. O senador defende ainda que a lei pode reduzir a inadimplência do pagamento do seguro obrigatório.
O Projeto de Lei sofreu alterações referentes à implantação e obrigatoriedade de parcelamento. A senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da PLS, apresentou um texto alternativo que retira a vigência imediata, garantindo aos estados um prazo de 180 dias para desenvolver o sistema de pagamento para o parcelamento do seguro, e acrescenta que o parcelamento do DPVAT será opcional e não obrigatório. Com as alterações no texto, o PLS 162, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o DPVAT é pago à vista junto com o IPVA. No caso de motoristas que têm isenção do IPVA, o pagamento do seguro é realizado juntamente com o emplacamento ou licenciamento anual.
DPVAT
O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.
Para acompanhar a tramitação do PLS, acesse o site do Senado Federal.
