Um dia depois de ser alçado a membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ex-governador Paulo Hartung foi criticado pelo coordenador-geral da Operação Lava-Jato, procurador Deltan Dellagnol, por ter sancionado lei que dá “superpoderes” aos chefes do Ministério Público no Estado (MP).
“Enquanto o país restringe o foro privilegiado, o (ex) governador do Espírito Santo Paulo Hartung e o Procurador-Geral de Justiça Éder Pontes ampliaram o foro privilegiado. Será que os cidadãos e os promotores de justiça do ES concordam com isso?”.
Essa manifestação de Dellagnol circulou neste sábado (12) nas redes sociais e engrossa os protestos promovidos em setores dos meios jurídicos, inclusive o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE-ES), que divulgou uma carta aberta se colocando contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 27/2018), aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro, e sancionado por Hartung.
Com a lei, os chefes do Ministério Público no Estado terão prerrogativa para atuar em primeiro e segundo graus em ações que envolvam autoridades detentoras de foro especial em processos por crimes comuns, como deputados estaduais e federais, senadores e o próprio governador e seus secretários de estado.
A nova legislação gerou polêmica entre promotores e procuradores desde o início em que foi proposta como Projeto de Lei Complementar (PLC) pelo MPES à Assembleia Legislativa. Membros do órgão ministerial reclamaram que a matéria não foi discutida internamente e que poderia (e ainda pode) ferir a liberdade garantida pela Constituição Federal aos profissionais para investigação e denúncia, sobretudo os que atuam em primeiro grau.
Fonte: Site Barra
