Alerj aprova lei para registrar mortes por ‘bala perdida’

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20) um projeto para contabilizar os casos de “bala perdida” e de morte de policiais de folga. O projeto é o primeiro que envolve o tema da segurança pública a ser aprovado pela Casa após a intervenção federal na área.

De acordo com os termos do projeto, o Poder Executivo teria a missão de criar o sistema Especial de Registros Estatísticos. O sistema deveria conter os dois tipos de delitos e publicar, mensalmente, um boletim estatístico. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para passar a valer. Ele tem 15 dias para publicar ou não a lei.

Deputados ouvidos pelo G1 discutem como será a implementação da lei. Portanto, cria-se um impasse já que o registro deveria ser feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). O órgão, no entanto, está submetido ao governo federal depois que o decreto foi implementado.

Já os registros de ocorrência feitos pela Polícia Civil ganhariam novos campos: “balas perdidas” e “policiais fora de serviço”. Ao lado, devem ser especificadas informações como sexo, idade, etnia, estado civil e profissão.

O projeto foi apresentado em 2015 pelo deputado estadual licenciado Jorge Felippe Neto, que atualmente é secretário do prefeito Marcelo Crivella (PRB).

“O noticiário está repleto de ocorrências envolvendo policiais, civis e militares, fora de serviço e as chamadas “balas perdidas”, na maioria das vezes vitimando inocentes. Ocorre, porém, que noticiários da imprensa não são bases científicas para a pesquisa acadêmica ou para o planejamento governamental. Há que se ter registros oficiais destas ocorrências para que as mesmas possam ter um tratamento científico que resulte em propostas de políticas públicas em benefício da população fluminense”, justifica o autor.

Apresentado em dezembro de 2017 às vésperas do Natal, o projeto não chegou a ser votado pro falta de quórum. Depois do recesso legislativo, passou em primeira aprovação e pode ser aprovado de maneira definitiva, caso receba voto favorável de maioria simples dos parlamentares.

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