Em renovação do ato por decisão Judicial em Sessão Extraordinária realizada na terça-feira (26) a maioria qualificada dos vereadores cassaram o mandato do vice-prefeito Ruberci, em renovação do ato após acórdão do tribunal de Justiça que anulou o primeiro julgamento realizado no ano de 2017.
No acórdão o TJ entendeu que o prazo de notificação do referido denunciado não era razoável, como determina o Decreto Lei 201/67 (24 h) e sim o prazo determinado pelo CPC que é de cinco dias. No acórdão porém, foi consignado que nada impedia novo julgamento, conforme acabou sendo feito.
O vice-prefeito não compareceu, nem seus advogados. Na oportunidade foi nomeada uma advogada dativa, a senhora Sirlene Olímpio da Silva.
Dos oito itens de que foi acusado a saber:
1- utilização de veículos e máquinas oficiais em proveito particular de terceiros;
2- desvio de finalidade de veículo do município cedido em favor de particulares;
3- utilização de máquinas públicas em proveito próprio e de seus familiares;
4- compra de produtos e mercadorias sem licitação e em desacordo com o objeto contratado;
5- nomeação de servidor contra expressa disposição de lei em cargo inexistente;
6 – Ordenação de despesa com aplicação indevida de verbas públicas no contrato número 024/2017 – ausência de decreto emergencial;
7- desaparecimento de procedimento fiscal TIF número 07. 2.01. 00. 2017. 00 228 -1;
8- superfaturamento de compra de produto.
Foram considerados procedentes em 4 itens, a saber 1,2,3 e 6, por 8 votos a 3. Segue em anexo decreto 21 com maiores detalhes.
Com informações da pagina da câmara de vereadores de Jaguaré.
