Estudante de direito apresenta projeto de Lei “Anticorrupção” na Câmara de Vereadores de Linhares

Após ter uma ideia que acabou virando Lei, que alterou um projeto que beneficia aos estudantes que não possuem condições de fazer a recarga completa, podendo assim recarregar seu cartão de forma fracionada, mais de uma vez ao mês, a partir dessa alteração.

Agora o autor da Lei, que já esta em vigor no município de Linhares, o jovem Jhonathan Pafes, estudante de direito e participante do grupo  JUMABI LINHARES, usou a Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores de Linhares, nessa segunda-feira (17/06), para falar a respeito de um projeto de Lei.

O projeto intitulado por “Anticorrupção” foi protocolado no dia 11 de junho na Câmara Municipal de Vereadores de Linhares, visando aperfeiçoar a lei de licitações no município, além de estabelecer intervenção de terceiros, em uma relação contratual de poder público e empresas contratadas. Nesse caso, a seguradora irá agir como alguém que fiscaliza o contrato para que ele seja cumprido, afinal ela será a maior interessada nesse contrato, pois caso não seja cumprido, ela que terá que cumprir esse contrato, para que a população não fique sem o bem que seria prestado.

Detalhando o projeto

Esse projeto visa reforçar a entrega de obras, prestação de serviços, bens ou materiais no prazo certo, na qualidade necessária e no valor acordado, estabelecidos nos contratos públicos firmados nas licitações do município de Linhares. O Projeto de Lei determina a obrigatoriedade de um seguro em todos os contratos públicos de obras, bens e serviços, em um limite mínimo de cobertura da garantia em 5% do valor do contrato.

Vale ressaltar que, nos contratos públicos de obras e serviços de engenharia com valores igual ou superior à R$ 500 mil, o objetivo é que se torne obrigatória à exigência de um seguro-garantia de execução, pelo prestador, ou seja, estabelecer um valor mínimo do que será gasto na obra para que a partir daí se contrate um seguro. Levando em consideração o artigo 22° inciso ll (tomada de preços) da lei 8.666/93.

Dessa forma, a proposta tem por objetivo complementar, aperfeiçoar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, produzindo soluções que se mostraram adequadas e efetivas, sem desidratar o regime nacional de contratação pública previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.

Países como Canadá, Estados Unidos e Inglaterra aplicam o sistema de seguro-garantia, que tem sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.

O modelo “seguro-garantia” é uma das formas de garantias, que se mostra efetiva e de custo mais acessível aos participantes de uma relação contratual, se comparado a outros exemplos de garantias, como a garantia feita através de um depósito.

Portanto, o PL visa simplesmente garantir que o resultado esperado pela administração pública, ao contratar obras e fornecimentos, sejam efetivados.

Fonte: Norte Noticias

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