O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (17), manter a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda que possuam o “ID Jovem”. A medida, garantida na Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, também prevê outras duas vagas com desconto de 50% na tarifa para o mesmo público.
A legislação teve a constitucionalidade questionada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, que alegou que a gratuidade provoca um desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas de ônibus.
Para a entidade, os demais passageiros que acabam arcando com os custos empenhados para a garantia do benefício, concedido por meio da carteira ID Jovem. O ministro relator Luiz Fux, no entanto, descartou os argumentos apresentados pela associação.
Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e a presidente Rosa Weber. Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.
Como funciona o ID Jovem?
O benefício é destinado a jovens entre 15 e 29 anos de baixa renda. Em cada viagem interestadual de ônibus, duas vagas gratuitas são reservadas para a população jovem. Caso esgotadas, outras duas vagas são oferecidas com 50% de desconto.
Para garantir o direito de viajar de graça, basta o viajante apresentar a ID Jovem, documento virtual emitido pela internet, dentro do prazo de validade, junto a um documento oficial de identificação com foto.
Para emitir o documento, é preciso estar dentro da faixa etária estabelecida, ter renda mensal familiar de até dois salários mínimos e possuir registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos 24 meses.
Além disso, é necessário realizar a solicitação da passagem com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida. Se o direito não for garantido, o usuário pode procurar pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que tem postos de atendimento em muitas rodoviárias.
Fonte: BHAZ
