O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite deste domingo (1º.jan), em solenidade no Palácio do Planalto, três Medidas Provisórias (MP), seis decretos e quatro despachos.
Entre as MPs, estão a que estabelece a estrutura da Presidência e dos ministérios; a que garante o pagamento de R$ 600,00 para todas as famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente; e a que prorroga, por 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
Entre os decretos, o que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país, reduzindo o acesso às armas e munições e suspendendo, até edição de nova regulamentação, os registros de novas armas de uso restrito de CACs e novas autorizações de clubes de tiros; o que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas do país, devolvendo o protagonismo do Ibama; o que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater o crime ambiental; o que revoga um decreto que, segundo o governo, incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental; o que extingue a segregação e garante a inclusão e o direito fundamental de crianças, jovens e adultos com deficiência à educação; e o que remove impedimentos à participação social na construção e definição de políticas públicas.
Já entre os despachos, o que determina que a Controladoria-Geral da República (CGU) reavalie, no prazo de 30 dias, as decisões impondo sigilo indevido sobre informações e documentos da administração pública; a que determina aos ministros que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC; o que determina a recriação, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (Márcio Macêdo), do Pró-Catadores, projeto para fomentar e incentivar atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis; e o que determina a proposição, no prazo de 45 dias, de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por parte da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Fonte: SBT
