O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que o Tribunal de Família e Menores seja imediatamente informado quando haja uma acusação de violência doméstica em casos onde existam crianças na família
Num projeto de lei apresentado hoje na sequência do caso de dois homicídios praticados em contexto de violência doméstica, o PAN defende que sempre que haja despacho de acusação por este crime, o Tribunal de Família e Menores seja “imediatamente informado”, já que “a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande”, explica o partido em comunicado.
O PAN lembra que atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.
“Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos), não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade”, refere o PAN.
Além disso, aquele partido considera que uma condenação por homicídio em contexto conjugal leve à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, referindo que isso é defendido pela Convenção de Istambul.
Esta medida não deve, no entanto, ser aplicada em todos os casos, sendo antes analisados “parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais”.
O projeto d elei pretende ainda impor que, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, seja possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, caso tenham presenciado o crime.
No comunicado hoje divulgado, o PAN explica que considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e critica o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, afirmando que “não é eficaz”.
Os “agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos”, critica.
FONTE:NOTICIA AO MINUTO
