O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Vila Valério, na região Centro-Oeste do Estado, reduza o número de servidores contratados temporariamente até setembro de 2025. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCE no último dia 21, após análise de uma lei municipal considerada irregular por permitir contratações sem a devida justificativa de interesse público e em número desproporcional ao de servidores efetivos.
Segundo o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, a legislação municipal permitiu o indevido enquadramento de profissionais como temporários, contrariando os princípios da administração pública. A lei previa a contratação por tempo determinado para 47 cargos, muitos dos quais acabavam de ser criados como efetivos, sem observar a exigência de excepcional interesse público.
Entre os cargos que poderiam ser preenchidos de forma temporária estavam médico veterinário, enfermeiro, psicólogo, auxiliar de obras, cuidador, nutricionista, assistente social, professor de educação física, professor de libras e engenheiro ambiental.
Em 2023, quando a denúncia chegou ao Tribunal, o município contava com 362 servidores temporários e 368 efetivos, demonstrando uma quase paridade entre os dois regimes de contratação. Para o TCE, essa prática fere o princípio do concurso público e representa risco de precarização dos serviços prestados à população.
Com a decisão, a administração municipal terá prazo até setembro do ano que vem para regularizar a situação, promovendo concursos públicos e diminuindo a dependência de contratos temporários.
A Prefeitura de Vila Valério ainda pode recorrer da decisão, mas já está obrigada a apresentar um plano de adequação ao Tribunal, com prazos e medidas para corrigir as irregularidades apontadas.
